Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Solvento", "nós", "nosso" — Solvento Educação Financeira Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Barão do Triunfo 438, São Paulo, SP 04602-002.
• "Usuário", "você" — qualquer pessoa física que acesse o site, se inscreva em um programa ou utilize os materiais disponibilizados.
• "Programas" — os materiais de educação financeira oferecidos pela Solvento, incluindo o Kit de Consciência de Gastos, o programa Literacia Financeira do Dia a Dia e a Série de Webinars Fundamentos.
• "Conteúdo" — planilhas, textos, vídeos, glossários, notas, checklists e demais materiais disponibilizados no âmbito dos Programas.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
• "Site" — o conjunto de páginas acessíveis em solventom.live.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site ou a inscrição em qualquer Programa implica aceitação integral deste Acordo. Ao prosseguir:

• Você declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal vigente na sua localidade, o que for mais restritivo.
• Você confirma ter capacidade civil plena para celebrar este Acordo.
• Você concorda que o acesso aos Programas é para uso pessoal e não comercial, salvo acordo escrito em contrário com a Solvento.

3. Descrição dos Programas

A Solvento disponibiliza programas de educação financeira de caráter informativo e educacional. Os programas atualmente disponíveis são:

• Kit de Consciência de Gastos (R$ 570): conjunto de planilhas, rastreadores e aula introdutória para mapeamento de despesas mensais. Formato de auto-estudo, sem prazo de conclusão.
• Literacia Financeira do Dia a Dia (R$ 1.790): programa de quatro semanas com sessões de discussão ao vivo em grupo, materiais de leitura e glossário financeiro.
• Série de Webinars Fundamentos (R$ 3.110): dez webinars gravados sobre orçamento, hábitos de reserva e terminologia financeira, com notas para download.

Os Programas têm caráter estritamente educacional e informativo. Nenhum conteúdo deve ser interpretado como aconselhamento financeiro, de investimento, tributário ou jurídico. A Solvento não é uma instituição financeira regulada e não oferece assessoria personalizada.

A disponibilidade dos Programas pode ser alterada a critério da Solvento, com comunicação prévia quando possível. Restrições geográficas podem se aplicar a determinados formatos.

4. Inscrição e Acesso

Para participar dos Programas, o Usuário deve:

• Fornecer informações de cadastro verdadeiras, completas e atualizadas no momento da inscrição.
• Manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de acesso fornecidas e não compartilhá-las com terceiros.
• Notificar a Solvento imediatamente caso suspeite de uso não autorizado de suas credenciais.

A Solvento reserva-se o direito de cancelar inscrições em caso de fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos, sem direito a reembolso nos casos previstos na Seção 7.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao usar o Site ou participar dos Programas, o Usuário concorda em:

• Utilizar o Conteúdo apenas para fins pessoais, educacionais e não comerciais.
• Não reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar ou tornar público qualquer Conteúdo sem autorização escrita da Solvento.
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados da Solvento ou de outros usuários.
• Manter comportamento respeitoso nas sessões ao vivo e nos canais de comunicação oferecidos.
• Não fazer gravações não autorizadas das sessões ao vivo.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado nos Programas — incluindo textos, planilhas, vídeos, glossários, identidade visual e materiais de apoio — é de titularidade exclusiva da Solvento ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

A Solvento concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins pessoais e educacionais durante o período de acesso contratado.

É expressamente proibido reproduzir, adaptar, traduzir, distribuir ou criar obras derivadas do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Solvento.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos Programas são informados em reais brasileiros (BRL) e incluem os impostos aplicáveis. O pagamento é processado por plataformas parceiras certificadas.

Política de cancelamento e reembolso:

• Cancelamentos solicitados até 7 (sete) dias após a confirmação da compra têm direito a reembolso integral, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), desde que o acesso ao Conteúdo não tenha sido utilizado de forma substancial.
• Após esse prazo ou após utilização significativa do material, não haverá reembolso.
• Solicitações devem ser enviadas para [email protected] com o número de pedido e motivo do cancelamento.

8. Termos Específicos dos Programas

Kit de Consciência de Gastos: o acesso ao material é contínuo após a compra. Não há prazo de conclusão. Atualizações de versão podem ser disponibilizadas sem custo adicional a critério da Solvento.

Literacia Financeira do Dia a Dia: as sessões ao vivo têm datas e horários definidos por turma. A ausência em sessões ao vivo não dá direito a reposição individual. O acesso aos materiais de leitura permanece disponível pelo período de 6 (seis) meses após o término do programa.

Série de Webinars Fundamentos: o acesso às gravações e notas é disponibilizado após a confirmação do pagamento. Não há prazo de expiração do acesso, salvo descontinuação do programa com aviso prévio de 30 dias.

Nenhum dos Programas emite certificado de conclusão com validade em processos seletivos, concursos públicos ou registros profissionais regulados.

9. Isenção de Responsabilidade

Os Programas e o Conteúdo são fornecidos "no estado em que se encontram" e têm caráter exclusivamente educacional e informativo. A Solvento não faz declarações sobre resultados financeiros, melhoras em situações econômicas individuais ou adequação do Conteúdo a circunstâncias pessoais específicas.

O Usuário é o único responsável pelas decisões financeiras que tomar. A Solvento recomenda que questões específicas de finanças pessoais, investimentos, crédito ou tributação sejam tratadas com profissionais habilitados.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Solvento não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Programas.
• Perdas financeiras resultantes de decisões tomadas com base no Conteúdo.
• Interrupções temporárias de acesso por manutenção, falhas técnicas ou eventos fora do controle razoável da Solvento (força maior), incluindo falhas de terceiros, greves, desastres naturais ou determinações regulatórias.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Solvento fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo Programa específico que gerou o dano.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Solvento, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido do Conteúdo; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) informações falsas fornecidas no cadastro.

12. Rescisão

A Solvento pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Programas, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável.
• Conduta inadequada em sessões ao vivo ou canais de comunicação da Solvento.
• Chargebacks ou estornos indevidos junto às operadoras de pagamento.

O Usuário pode encerrar sua participação a qualquer momento, observadas as condições de reembolso da Seção 7. O encerramento não afeta as obrigações anteriores ao término, incluindo as disposições de propriedade intelectual, indenização e limitação de responsabilidade, que sobrevivem à rescisão.

13. Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar solução amigável em até 30 (trinta) dias antes de recorrer a qualquer medida judicial ou arbitral.

Caso a solução amigável não seja alcançada, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Solvento, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Separabilidade: se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em vigor.
• Renúncia: a omissão da Solvento em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e por escrito da Solvento. A Solvento pode ceder este Acordo em caso de reorganização societária, com aviso ao Usuário.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para [email protected] ou para o endereço físico da Solvento informado na Seção 16.

15. Alterações nestes Termos

A Solvento pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários com inscrição ativa, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. A data de "última atualização" no topo deste documento indica a versão vigente. A continuidade do uso dos Programas após o prazo indicado na comunicação constitui aceitação das novas condições.